Regularização Fundiária: Prefeitura reúne moradores do Barão da Boa Vista para explicar decreto de congelamento

Está em vigor desde o dia 30 de junho um decreto de congelamento que tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, além de novas construções em núcleos em processo de regularização.

Uma das regiões em análise para regularização fundiária é o Barão da Boa Vista. Para sanar dúvidas, levar informações oficiais e explicar sobre o decreto de congelamento, a Prefeitura esteve no local com representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Fundiários, como o secretário Rafael Carbonari e a Diretora de Regularização, Samara Moura.

Durante o período de congelamento ficam proibidos o início de novas construções, a comercialização de novos lotes irregulares, por meio de qualquer tipo de contrato particular, público ou instrumento equivalente e a continuidade de obras em andamento - salvo nas hipóteses previstas - e a concessão de novas ligações de água e energia elétrica.

Além de reforçar a importância de seguir o decreto, a Prefeitura também instalou, recentemente, em uma ação de Comunicação Visual, diversos placas informativas, que alertam sobre a venda irregular de terrenos e a proibição do parcelamento de solo.