Servidores passam por capacitação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos

A Prefeitura de Itupeva, por meio da Secretaria de Gestão Pública, realizou uma capacitação intensiva sobre a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal 14.133/21) e o decreto municipal que regulamenta o tema. A ação foi direcionada a 50 servidores públicos, distribuídos em turmas ao longo de quatro dias, totalizando 32 horas de treinamento.

O curso teve foco no decreto municipal vigente e na aplicação prática da Lei, promovendo atualização normativa e operacional aos participantes. Entre os palestrantes estavam nomes de destaque no Direito Administrativo brasileiro, como o Dr. Marcelo Palaveri, reconhecido autor de diversos livros sobre licitações e contratos públicos, garantindo um conteúdo técnico e de excelência.

O secretário de Gestão Pública, Dr. Rafael Carbonari, destacou: “O treinamento e a capacitação contínua dos servidores é mais que uma obrigação legal e cabe à Secretaria de Gestão Pública ofertar o que há de mais atual na legislação vigente”.

O que é a Lei 14.133/21?

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, também conhecida como "nova Lei de Licitações", revogou partes significativas da antiga Lei nº 8.666/93, da Lei do Pregão (10.520/02) e do Regime Diferenciado de Contratações (12.462/11), estabelecendo normas unificadas para licitações e contratos públicos no país.