Procon

QUEM SOMOS:

O PROCON MUNICIPAL foi fundado 21 de Março de 2011. por meio da Lei Ordinária nº 1751, DE 03/11/2009, que visa o estabelecimento de Programa Municipal de Proteção & Defesa do Consumidor para cumprimento das Disposições do Código de Defesa do Consumidor & demais normas da política Nacional das Relações de Consumo, na Cidade de Itupeva.

O PROCON MUNICIPAL DE ITUPEVA é um órgão vinculado a Secretaria de Gestão Pública e Assuntos Jurídico , e tem como objetivo a proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo descritas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90.

ENDEREÇO:

FORMAS DE ATENDIMENTO

ATENDIMENTO PRESENCIAL – Atendimento com distribuição de senhas limitadas

ATENÇÃO!
Este atendimento é exclusivo para moradores de ITUPEVA/SP
O atendimento permite apenas uma reclamação por consumidor

Caso não seja o titular da reclamação, deverá anexar procuração preenchida. (CLIQUE AQUI) 

Seja qual for a forma de atendimento escolhida, o consumidor deverá apresentar, os seguintes documentos:

• Comprovante de endereço;
• Documento pessoal;
• Documentos relacionados com a sua reclamação (ordem de serviço, nota fiscal, orçamentos, reclamação e resposta de sua reclamação no consumidor.gov, fotos, mensagens de e-mails trocadas, etc)

SISTEMA DE BLOQUEIO DO RECIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING

BAIXE AQUI A VERSÃO ATUALIZADA DO CDC

A lei Nº 12.291, de 20 de Julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra. Cada fornecedor tem o direito de escolher o melhor formato do CDC a ser exposto eu seu recinto. O Procon Municipal de Itupeva disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei.