Aprovação de Projetos Particulares – Obras e Planejamento Urbano

Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
Aprovação de Projetos Particulares

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Requerimentos e Modelos

• Requerimento de Obras e Planejamento Urbano (nº 22)
• Requerimento para Aprovação de Loteamento (nº 23)
• Requerimento de Alvará de Autônomo (nº 06)
• Modelo do Anexo 04 – Modelo de Projeto Simplificado (completo)
• Modelo do Anexo 05 – Memorial Descritivo Comercial/Industrial
• Modelo do Anexo 06 – Declaração de Conclusão de Obra (para Regularização e emissão de Habita-se)
• Modelo do Anexo 07A – Declaração de Uso da Construção (Proprietários)
• Modelo do Anexo 07B – Declaração de Uso da Construção (Responsável Técnico pelo projeto e Execução)

Legislação

Plano Diretor

• Lei Complementar nº 527, de 03 de fevereiro de 2023
• Anexo I - Mapa das Unidades de Estruturação Urbana
• Anexo II – Mapa de Setorização
• Anexo III – Sistema Viário

Plano de Diretrizes Urbanísticas (PDU)

• Lei Complementar nº 331 de 28 de Dezembro de 2012
• Lei Complementar nº 313 de 10 de julho de 2012
• ANEXO 01 - Usos admitidos
• ANEXO 02 - Área, índices e coeficientes
• ANEXO 03 - Área, índices e coeficientes (Condomínio Horizontal)
• ANEXO 04 - Área, índices e coeficientes (Condomínio Vertical)
• ANEXO 05 - Recuos dos lotes
• ANEXO 06 - Regulamentação dos estacionamentos
• ANEXO 07 - Classificação das vias e do uso dos lotes
• ANEXO 08 - Elementos de análise para aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
• ANEXO 09 - Termo de compromisso para aprovação de empreendimentos de impacto de vizinhança
• ANEXOS 10 até 14 - Caracterização Indústrias
• ANEXO 15 - Documentos necessários para a aprovação de projeto
• ANEXO 16 - Multas referentes às Infrações no Tráfego
• ANEXO 17 - Multas referentes ao Canteiro de Obras e Alojamento e à obra no Parcelamento do Solo

Código de Obras

• Lei Complementar nº 541, de 20 de setembro de 2023
• Lei Complementar nº 541, de 20 de setembro de 2023 (versão pesquisável)
• Anexos 01 ao 07

Condomínio de Lotes Residenciais ou Industriais

• Lei Complementar nº 542, de 26 de setembro de 2023
• Lei Complementar nº 542, de 26 de setembro de 2023 (versão pesquisável)

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