Plano de Diretrizes Urbanísticas (PDU)

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Lei Complementar 331, de 28 de Dezembro de 2012

ANEXO 01 - Usos admitidos

ANEXO 02 - Área, índices e coeficientes

ANEXO 03 - Área, índices e coeficientes (Condomínio Horizontal)

ANEXO 04 - Área, índices e coeficientes (Condomínio Vertical)

ANEXO 05 - Recuos dos lotes

ANEXO 06 - Regulamentação dos estacionamentos

ANEXO 07 - Classificação das vias e do uso dos lotes

ANEXO 08 - Elementos de análise para aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

ANEXO 09 - Termo de compromisso para aprovação de empreendimentos de impacto de vizinhança

ANEXOS 10 até 14 - Caracterização Indústrias

ANEXO 15 - Documentos necessários para a aprovação de projeto

ANEXO 16 - Multas referentes às Infrações no Tráfego

ANEXO 17 - Multas referentes ao Canteiro de Obras e Alojamento e à obra no Pacelamento do Solo

Lei Complementar nº 313 de 10 de julho de 2012 - PDU

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