Prefeitura estende prazo para pagamento do ISSQN em casos excepcionais
Medida emergencial evita cobrança de juros e multa para contribuintes que enfrentaram dificuldades na geração de guias devido a inconsistências na integração com o sistema nacional
A Prefeitura de Itupeva, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que excepcionalmente foi estendido até o dia 20 de março o prazo para pagamento do ISSQN em situações específicas relacionadas à emissão de notas fiscais de serviços.
A medida foi estabelecida por meio da Instrução Normativa SMF nº 001/2026, publicada em 06 de março no Diário Oficial do Município, e busca evitar que contribuintes sejam prejudicados com juros e multa de mora em razão de inconsistências operacionais registradas no sistema.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, foram identificados casos em que notas fiscais de serviços prestados não foram integradas corretamente ao Portal Nacional, impedindo que os contribuintes conseguissem gerar a guia de pagamento referente ao ISSQN sobre faturamento.
Também foram registrados casos em que a atividade aparece no sistema como sujeita à retenção na fonte, porém sem a efetiva retenção do imposto, situação que igualmente impossibilita a emissão da guia de pagamento.
Diante desse cenário, a prorrogação do prazo tem caráter emergencial e contingencial, aplicando-se apenas a essas situações específicas para garantir que os contribuintes possam regularizar o recolhimento do imposto sem encargos adicionais.
A Prefeitura ressalta que não haverá nova alteração no prazo de pagamento, devendo os contribuintes realizarem a quitação do imposto até 20 de março.
Assim que o prestador de serviço de tecnologia responsável disponibilizar a solução definitiva para o sistema, a Prefeitura de Itupeva informará os contribuintes sobre a normalização do processo.
Contato para esclarecimentos
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelos e-mails: