Itupeva lança Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e fortalece ações para garantir o direito à alimentação

O artigo 6º da Constituição de 1988 coloca a alimentação ao lado da saúde e da educação como um direito social essencial. E para dar um passo na implantação de políticas públicas com essa temática, a Prefeitura realizou o lançamento oficial da Lei 2.469, de 18 de maio de 2026, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Itupeva.

Realizado no Cineteatro do Parque da Cidade, a solenidade contou com a presença do prefeito Rogério Cavalin e do vice-prefeito Isaque Messias, da primeira-dama e presidente do Fundo Social, Aline Cavalin, e dos secretários das pastas envolvidas nos projetos, como por exemplo, Catarina Hass (Saúde), Mônica Oliveira (Educação), Eliana Alencar (Social) e Pedro Neto (Turismo, Agricultura e Meio Ambiente).

O prefeito Rogério Cavalin comemorou a implantação dessa Lei. “A questão da política de segurança alimentar implementada é histórico para Itupeva. Estamos dando mais um passo na dignidade da pessoa humana e acho que a gente precisa fazer uma importante reflexão. Isso não é uma política de governo e nem uma política do prefeito. É uma política pública que ficará para sempre na história de Itupeva”, disse o prefeito Rogério Cavalin.

A iniciativa representa um importante avanço na consolidação de políticas públicas voltadas à promoção do direito humano à alimentação adequada, ampliando a atuação integrada entre diferentes áreas da administração municipal e fortalecendo a participação da sociedade civil.

A legislação estabelece as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

A partir da nova política, o município passa a estruturar de forma permanente ações voltadas ao combate à insegurança alimentar, à promoção da alimentação saudável, ao incentivo à educação alimentar e nutricional, ao fortalecimento da agricultura familiar e à ampliação do acesso da população a alimentos de qualidade.

Atualmente a Secretaria de Educação em parceria com o Departamento de Agricultura já colocou em prática o programa relacionado à agricultura familiar, em que produtos produzidos no campo são ofertados na merenda escolar.

Além disso, o Fundo Social também tem sido uma importante ferramenta. Em julho, durante o recesso escolar, aproximadamente 120 famílias em vulnerabilidade acompanhadas pelos CRASs foram contempladas com o projeto Acolher, e beneficiadas com a entrega de uma cesta básica, além de leite, suco, frutas e legumes. O Mercadinho Solidário e o Sacolão Solidário também são projetos do Fundo Social que fazem parte da política alimentar o município.

Com a Lei nº 2.469/2026, Itupeva passa a contar com uma estrutura permanente de planejamento, participação social e gestão das políticas de segurança alimentar, consolidando um compromisso com a garantia de direitos, a redução das desigualdades e a promoção da alimentação adequada e saudável para todos os cidadãos.

Próximos passos
Agora, entre os principais avanços previstos na lei está a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEAN), órgão responsável por promover o diálogo entre o poder público e a sociedade civil, além de acompanhar, propor e avaliar políticas públicas relacionadas ao tema. Em breve um edital será publicado em Diário Oficial.

A política prevê ainda a realização periódica da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, espaço democrático destinado à construção coletiva de propostas e prioridades para o setor, reforçando o compromisso do município com a participação social e a transparência.

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será elaborado de forma integrada, reunindo metas, estratégias, indicadores e fontes de recursos para orientar as ações do município pelos próximos quatro anos, em consonância com as diretrizes nacionais do SISAN.

A implantação da política fortalece iniciativas já desenvolvidas pela Prefeitura e amplia a capacidade do município de promover ações intersetoriais nas áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, desenvolvimento econômico e meio ambiente, garantindo maior eficiência na promoção da segurança alimentar e da qualidade de vida da população.