Informamos aos senhores contribuintes sobre as  alterações da Legislação do ISSQN  que vigorará a partir de 01 de Janeiro de 2004 , conforme dispõe a Lei Complementar nº 92 de 10 de Dezembro de 2003.  

        Aos  senhores contribuintes  Tomadores de Serviços com obrigatoriedade de Retenção do Imposto na Fonte, estará sendo disponibilizada até 10/02/2004, via internet,  Guia de Recolhimento de ISSQN para essa finalidade. 

       Quanto aos senhores  contribuintes com recolhimento normal do ISSQN mensal  ou anual, os procedimentos não sofreram alterações, devendo ser observada a mesma forma do recolhimento vigente.                                                                   

                                               Diretoria da Fazenda 

                                         Setor de Fiscalização Tributária